Pinheiro Neto assume defesa da Enter em ação da OAB-SP sobre IA
Escritório defende empresa de tecnologia em ação civil pública que questiona limites do uso de inteligência artificial em serviços jurídicos.
O escritório Pinheiro Neto Advogados assumiu a defesa da Talisman AI Ltda., conhecida como Enter, em ação civil pública movida pela OAB-SP. A disputa tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e discute os limites entre o suporte tecnológico e a prática privativa da advocacia. A entidade alega que plataformas de inteligência artificial realizam análises e minutas sem a devida revisão humana efetiva.
A OAB-SP exige na justiça que a empresa adote medidas como registro de revisões, identificação do advogado responsável, auditorias semestrais e pagamento de indenização por danos morais coletivos. O pedido inicial também menciona a possibilidade de restringir funções de estratégia exclusivamente a profissionais habilitados caso os controles sejam considerados insuficientes.
A Enter nega irregularidades e sustenta que a responsabilidade jurídica e a condução dos casos permanecem integralmente com os advogados contratados pelos clientes. Segundo a empresa, diversas salvaguardas exigidas pela entidade já integram sua operação diária e o diálogo institucional foi interrompido por divergências sobre o teor das reuniões prévias.
O caso interessa a advogados que utilizam ferramentas automatizadas em litígios de massa, pois discute o nível de comprovação exigido para demonstrar que o profissional mantém o controle efetivo sobre peças geradas por inteligência artificial.
Fonte: Lawletter — “Pinheiro Neto defenderá Enter em ação da OAB-SP”. Resumo produzido com auxílio de inteligência artificial pela Redação Troia, a partir da matéria original; leia a matéria completa no link.
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