OAB-SP processa empresa de IA jurídica Enter em ação civil pública
A OAB-SP ajuizou ação civil pública contra a Enter para exigir supervisão humana e proteção de dados em ferramentas de IA usadas por grandes empresas.
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo ajuizou uma ação civil pública na quarta-feira contra a Talisman AI Ltda, conhecida como Enter. A entidade questiona ferramentas da plataforma voltadas para a elaboração de minutas e recomendação de estratégias processuais para departamentos jurídicos de grandes companhias. O processo tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e ainda não teve os pedidos de urgência apreciados.
A petição inicial aponta riscos de que a tecnologia ultrapasse o apoio operacional e passe a executar atividades privativas da advocacia. A OAB-SP requer a imposição de salvaguardas técnicas, como a identificação do profissional responsável, o registro obrigatório de revisões e a proibição de exportar documentos sem validação humana formal. Subsidiariamente, a entidade pede que essas funções sejam restritas apenas a advogados inscritos na Ordem.
A ação também aborda a proteção de dados de consumidores e litigantes, solicitando auditorias semestrais independentes e restrições ao uso de informações para treinamento de modelos. Além disso, a seccional cobra indenização por danos morais coletivos no valor de um milhão de reais e a preservação de registros operacionais desde janeiro de 2024.
Em nota oficial, a Enter contestou os argumentos e classificou as acusações como infundadas. A empresa declarou que sua tecnologia serve apenas de apoio e que a condução jurídica, revisão e protocolo permanecem integralmente sob responsabilidade de advogados habilitados.
Para advogados que atuam na defesa de consumidores contra grandes empresas, a discussão sobre a automação em massa de defesas e a validade de estratégias geradas por algoritmos impacta diretamente a dinâmica do contencioso cível.
Fonte: Lawletter — “OAB-SP ajuíza ação contra a Enter; empresa se manifesta”. Resumo produzido com auxílio de inteligência artificial pela Redação Troia, a partir da matéria original; leia a matéria completa no link.
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