OAB prepara ação civil pública contra a Enter, empresa de IA jurídica
Ordem dos Advogados do Brasil planeja ação judicial contra a Enter por alegada usurpação de funções privativas da advocacia.
A Ordem dos Advogados do Brasil prepara o ajuizamento de uma ação civil pública em face da Enter, fornecedora de soluções de inteligência artificial voltadas para departamentos jurídicos corporativos. A motivação central reside no entendimento de que determinadas ferramentas da empresa ultrapassariam o suporte operacional e passariam a substituir atividades privativas dos profissionais da advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia.
A medida ocorre após o Conselho Federal da OAB autorizar, no início de setembro, o ingresso de medidas judiciais contra empresas de tecnologia cujos sistemas atuem na definição de estratégias jurídicas e na intermediação com clientes. O cenário reflete pressão exercida por profissionais da advocacia diante da expansão da companhia no atendimento a grandes corporações, tema com potencial repercussão nas eleições internas da entidade.
Em contrapartida, a Enter define suas soluções como instrumentos de apoio voltados ao tratamento de massa processual, auxiliando na análise documental, na detecção de fraudes e na redação de peças. A companhia sustenta publicamente que a definição estratégica dos casos permanece sob o encargo dos advogados e que o conteúdo gerado por seus sistemas exige revisão e validação humana.
O conflito evidencia o escrutínio regulatório sobre o uso corporativo de inteligência artificial, tema relevante para advogados que enfrentam o volume de defesas automatizadas de grandes empresas.
Fonte: Lawletter — “OAB pretende ajuizar ação civil pública contra a Enter”. Resumo produzido com auxílio de inteligência artificial pela Redação Troia, a partir da matéria original; leia a matéria completa no link.
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