Empresa de IA e OAB-SP divergem sobre conversas em meio a ACP
A Enter contesta versão da OAB-SP sobre conversas institucionais e nega ter abandonado diálogo em meio a ação civil pública sobre automação.
A empresa Enter negou ter rompido canais de diálogo com a OAB-SP, contestando declarações do presidente da seccional paulista, Leonardo Sica. A controvérsia ocorre no contexto de uma ação civil pública ajuizada em 7 de outubro de 2026 na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo contra a Talisman AI Ltda., razão social da desenvolvedora.
Enquanto a seccional sustenta que os encontros presenciais serviram para expor objeções à tecnologia e que a companhia abandonou as tratativas, a Enter afirma que as reuniões tiveram caráter estritamente institucional. Segundo a desenvolvedora, o foco dos encontros foi uma possível parceria para capacitação em inteligência artificial, sem discussão prévia sobre o mérito da demanda judicial.
A ação movida pela OAB-SP questiona ferramentas de análise de autos, sugestão de estratégias e redação de minutas por inteligência artificial, apontando possível invasão de prerrogativas profissionais. A entidade exige medidas como identificação do responsável técnico, auditorias, proteção de dados e pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Por sua vez, a defesa da empresa argumenta que o software atua apenas como suporte, mantendo a responsabilidade final, a assinatura e o protocolo sob o controle exclusivo de profissionais da advocacia. Até o momento, os autos não registram decisões liminares ou o reconhecimento judicial das irregularidades apontadas pela seccional.
O litígio entre a OAB-SP e a desenvolvedora de IA ilustra como os tribunais brasileiros começam a examinar os limites legais da automação na elaboração de peças e na análise de processos. Para advogados que atuam na defesa dos direitos do consumidor, o precedente pode definir padrões de transparência e responsabilidade aplicados ao uso corporativo de ferramentas tecnológicas.
Fonte: Lawletter — “Enter nega ter interrompido diálogo com a OAB-SP”. Resumo produzido com auxílio de inteligência artificial pela Redação Troia, a partir da matéria original; leia a matéria completa no link.
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